Considerando que o CBH-BS deve elaborar o Plano da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista necessário para compor o Plano Estadual de Recursos Hídricos, para o período compreendido entre os anos 2000 a 2003;
Considerando o reduzido prazo estabelecido no cronograma elaborado pelo CORHI para a entrega do Plano de Bacia;
Considerando que o CBH-BS através de sua Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, não está em condições de elaborar o Plano da Bacia em tempo hábil;
Considerando a disponibilidade de recursos do FEHIDRO destinado ao CBH-BS para o ano de 1999 através da Deliberação CRH nº24/98 de 21 de 12 de 1998 no valor de R$ 1.086.759,60 e o recurso suplementar destinado pelo CORHI em 9/6/99, no valor de R$ 104.65 6,00;
Considerando que o plenário do CBH-BS aprovou, na assembléia de 05/05/99, que o Plano de Bacia deveria ser contratado, reservando para tanto, 15% dos recursos destinados ao Comitê para o exercício de 1999;
Considerando que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do CBH-BS, analisando a proposta apresentada pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação para a elaboração do Plano de Bacia, considerou que o valor apresentado está dentro dos parâmetros normais de mercado, e que a Fundação Paulista de Tecnologia e Educação através de seu Centro Tecnológico- CETEC, tendo elaborado o Relatório Zero para o CBH-BS, dispõe de melhores condições para trabalhar com os dados levantados, na elaboração do Plano de Bacia, e ainda, que a entidade se propõe a contratar técnicos da região para participar na elaboração do Plano; delibera:
Artigo 1º - Fica priorizada a execução do Plano da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, utilizando-se para tanto, parte dos recursos disponíveis do FEHIDRO, destinados à área de atuação do CBH-BS, referente ao ano de 1999.
Artigo 2º - Fica indicado para receber recursos do FEHIDRO o seguinte projeto:
Empreendimento: Plano da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista; Tomador: Fundação Paulista de Tecnologia e Educação; Valor Global do Empreendimento: R$ 150.000,00; Valor do Financiamento: R$ 120.000,00; Contrapartida: R$ 30.000,00; Modalidade de Financiamento: Fundo Perdido.
Artigo 3º - o tomador deverá seguir rigorosamente o que determina o Termo de Referência básico do CORHI adaptado pelo CBH-BS.
Artigo 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 23/07/99.